267/1978, de 15.02.1979
Número do Parecer
267/1978, de 15.02.1979
Data do Parecer
15-02-1979
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Indústria e Energia
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
SOCIEDADE ANONIMA
DELIBERAÇÃO SOCIAL
VOTO
ASSEMBLEIA GERAL
DELIBERAÇÃO SOCIAL
VOTO
ASSEMBLEIA GERAL
Conclusões
1 - A "maioria absoluta de votos", a que se refere o paragrafo 2 do artigo 183 do Codigo Comercial, e fixada em função dos votos expressos, excluindo as abstenções;
2 - E ilicita a falta de cumprimento pontual das obrigações livremente assumidas;
3 - Consequentemente: a) E ilegal a deliberação de 31 de Março de 1975, que aditou um artigo 43 aos estatutos da ex-Socel, tomada em assembleia geral extraordinaria daquela empresa, mediante votação que acusou 3652 votos a favor da proposta de aditamento, nenhum contra 3774 abstenções; b) E ilicita a deliberação do Conselho de Gerencia da Portucel que ordenou a suspensão da liquidação e pagamento de pensões de reforma reconhecidas e fixadas por anteriores deliberações não impugnadas em termos legais.
2 - E ilicita a falta de cumprimento pontual das obrigações livremente assumidas;
3 - Consequentemente: a) E ilegal a deliberação de 31 de Março de 1975, que aditou um artigo 43 aos estatutos da ex-Socel, tomada em assembleia geral extraordinaria daquela empresa, mediante votação que acusou 3652 votos a favor da proposta de aditamento, nenhum contra 3774 abstenções; b) E ilicita a deliberação do Conselho de Gerencia da Portucel que ordenou a suspensão da liquidação e pagamento de pensões de reforma reconhecidas e fixadas por anteriores deliberações não impugnadas em termos legais.
Legislação
CCOM888 ART183 PAR2.
DL 221-B/75 DE 1975/05/09 ART3 N1.
DL 221-B/75 DE 1975/05/09 ART3 N1.
Referências Complementares
DIR COM * SOC COM.