262/1978, de 01.02.1979

262/1978, de 01.02.1979

01-02-1979

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Administração Interna

CUNHA RODRIGUES

LISTA NOMINATIVA
PROVIMENTO DEFINITIVO
STAPE

Ao estabelecer que o provimento dos funcionarios do STAPE, feito ao abrigo do artigo 18 do Decreto-Lei n 329/76, de 7 de Maio, constitui um provimento definitivo, não estando sujeito as limitações impostas, nesta materia, pelo Decreto n 347/73, de 11 de Julho, o despacho de Sua Exa o Ministro da Administração Interna, de 19 de Outubro de 1978, esta ferido de ilegalidade, por violar o disposto no n 1 do artigo 17 do primeiro dos citados diplomas.

DL 347/77 DE 1973/07/11 ART70 ART78.
DL 59/76 DE 1976/01/23 ART1 N1 ART1 N2.
DL 329/76 DE 1976/05/07 ART17 ART18.
DL 538/77 DE 1977/12/31 ART2.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.