244/1978, de 14.12.1978
Número do Parecer
244/1978, de 14.12.1978
Data do Parecer
14-12-1978
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Assuntos Sociais
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
MISERICORDIAS
FUNCIONARIO
FUNCIONARIO PUBLICO
FUNCIONARIO
FUNCIONARIO PUBLICO
Conclusões
O despacho do Conselho de Ministros de 8 de Abril de 1964, publicado no Diario do Governo, I Serie, n 88, de 13 do mesmo mes, não se aplica ao pessoal dos hospitais que pertenciam as Misericordias, que esta sujeito, presentemente, ao regime juridico do pessoal dos estabelecimentos e serviços hospitalares oficiais, nos termos do n 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n 704/74, de 7 de Dezembro.
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Legislação
DL 26115 DE 1935/11/23 ART21 ART23.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART5 ART13.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART63 N1 N2 ART79.
DL 414/71 DE 1971/09/27 ART2 ART4 N2.
DL 35/73 DE 1973/02/06 ART3 N2.
DL 162/74 DE 1974/04/20.
DL 704/74 DE 1974/12/07 ART1 ART2 ART3 N1 N2.
DESP DE 1964/04/08 IN DG IS DE 1964/04/13.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART5 ART13.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART63 N1 N2 ART79.
DL 414/71 DE 1971/09/27 ART2 ART4 N2.
DL 35/73 DE 1973/02/06 ART3 N2.
DL 162/74 DE 1974/04/20.
DL 704/74 DE 1974/12/07 ART1 ART2 ART3 N1 N2.
DESP DE 1964/04/08 IN DG IS DE 1964/04/13.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.