240/1978, de 20.11.1978
Número do Parecer
240/1978, de 20.11.1978
Data de Assinatura
20-11-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
PATRIMONIO MUNDIAL
PATRIMONIO ARTISTICO
MONUMENTO NACIONAL
PARQUE NACIONAL
RESERVA NATURAL
PATRIMONIO NATURAL
PATRIMONIO CULTURAL
PATRIMONIO ARTISTICO
MONUMENTO NACIONAL
PARQUE NACIONAL
RESERVA NATURAL
PATRIMONIO NATURAL
PATRIMONIO CULTURAL
Conclusões
1 - A Convenção para a Protecção do Patrimonio Mundial, Cultural e Natural, quando Portugal dela for Estado parte, obriga-lo-a a apresentar relatorio a Conferencia Geral da Unesco, nas datas e pela forma por esta determinada, em que se indiquem as disposições legislativas e regulamentares e as outras medidas que tiver adaptado para a aplicação da Convenção, bem como a experiencia que tiver adquirido neste dominio, não sendo exigivel qualquer relatorio "sobre a repercussão da adesão" a Convenção na lei interna portuguesa no momento desse acto, ainda alheio a experiencia resultante da aplicação da Convenção;
2 - Os relatorios referidos na conclusão anterior, pressupondo a aplicação da Convenção pelo Estado que os elabore, destinam-se a dar a conhecer a Conferencia Geral da UNESCO os resultados dessa efectiva aplicação tanto no dominio legislativo e regulamentar como no da experiencia adquirida atraves dessa execução, visando, deste modo, recolher resultados concretos e não a previsão de eventuais medidas ou procedimentos.
2 - Os relatorios referidos na conclusão anterior, pressupondo a aplicação da Convenção pelo Estado que os elabore, destinam-se a dar a conhecer a Conferencia Geral da UNESCO os resultados dessa efectiva aplicação tanto no dominio legislativo e regulamentar como no da experiencia adquirida atraves dessa execução, visando, deste modo, recolher resultados concretos e não a previsão de eventuais medidas ou procedimentos.
Legislação
L 2032 DE 1949/06/11.
L 9/70 DE 1970/06/19.
DL 23122 DE 1933/10/11.
DL 27633 DE 1937/04/03.
DL 46758 DE 1965/12/18.
DL 416/70 DE 1970/09/01.
DL 38906 DE 1972/09/10.
DL 1/78 DE 1978/01/07.
D 20985 DE 1932/03/07.
D 2117 DE 1932/04/18.
D 21875 DE 1932/11/18.
L 9/70 DE 1970/06/19.
DL 23122 DE 1933/10/11.
DL 27633 DE 1937/04/03.
DL 46758 DE 1965/12/18.
DL 416/70 DE 1970/09/01.
DL 38906 DE 1972/09/10.
DL 1/78 DE 1978/01/07.
D 20985 DE 1932/03/07.
D 2117 DE 1932/04/18.
D 21875 DE 1932/11/18.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS.*****
CONV PARA A PROTECÇÃO DO PATRIMONIO MUNDIAL CULTURAL E NATURAL
UNESCO PARIS 1972/11/20
CONV PARA A PROTECÇÃO DO PATRIMONIO MUNDIAL CULTURAL E NATURAL
UNESCO PARIS 1972/11/20