226/1978, de 21.11.1978
Número do Parecer
226/1978, de 21.11.1978
Data de Assinatura
21-11-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
CONFERENCIA DE HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
PESSOAL
PREVIDENCIA
PESSOAL
PREVIDENCIA
Conclusões
Nada obsta, do ponto de vista juridico, a adopção pela Conferencia de Haia para o Direito Internacional Privado de um regime de previdencia, para o pessoal do Gabinete Permanente, semelhante ao que vigora para as Organizações Coordenadas (Conselho da Europa,
Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Economicos, Agencia Espacial Europeia, Organização do Tratado do Atlantico Norte e União da Europa Ocidental).
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Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Economicos, Agencia Espacial Europeia, Organização do Tratado do Atlantico Norte e União da Europa Ocidental).
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT.