215/1978, de 21.11.1978

Número do Parecer
215/1978, de 21.11.1978
Data de Assinatura
21-11-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
SUCESSÃO DE ESTADOS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
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Referências Complementares
DIR INT PUBL.*****
CONV SOBRE A SUCESSÃO DE ESTADOS EM MATERIA DE TRATADOS ONU VIENA
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