201/1978, de 02.11.1978
Número do Parecer
201/1978, de 02.11.1978
Data do Parecer
02-11-1978
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL
COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL
Conclusões
Se for dado como provado que, alguns anos depois da morte do marido, uma beneficiaria de pensão de preço de sangue se dedicou a um individuo com serio proposito de contrair matrimonio, que se lhe entregou sexualmente seduzida por promessas de casamento, que rompeu com ele logo que se apercebeu do logro em que caira por isso que era ja casado, que e socialmente tida como bem comportada nada constando em seu desabono, a "melhor razão" não permite concluir que ha fundamento para lhe ser retirada a pensão por "mau comportamento moral e civil".
Legislação
DL 47084 DE 1966/07/09 ART8 ART17.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.