192/1978, de 16.11.1978
Número do Parecer
192/1978, de 16.11.1978
Data do Parecer
16-11-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Reforma Administrativa
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
PENSÃO VITALICIA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
MISSIONARIO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
MISSIONARIO
Conclusões
1 - O artigo 26 do Estatuto organico das missões catolicas portuguesas da Africa e Timor (Decreto, com força de Lei, n 12485 de 13 de Outubro de 1926) foi revogado pelo artigo 22 do Estatuto Missionario (Decreto-Lei n 31207, de 5 de Abril de 1941);
2 - O numero de anos de serviço no ultramar necessario para atribuir o direito ao abono de uma pensão de aposentação ao Prelado que resigna ou se transfere para a metropole, nos termos do artigo 22 do Estatuto Missionario, e dez;
3 - D. (...), que foi Bispo da Diocese de Nova Lisboa, de 21 de Maio de 1972 ate 13 de Junho de 1976, não tem direito a haver a pensão vitalicia a que aludia o artigo 26 do Estatuto organico das missões catolicas portuguesas da Africa e Timor, nem a pensão de aposentação a que se refere o artigo 22 do Estatuto missionario, nem o subsidio vitalicio atribuido pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 45/76, de 20 de Janeiro.
2 - O numero de anos de serviço no ultramar necessario para atribuir o direito ao abono de uma pensão de aposentação ao Prelado que resigna ou se transfere para a metropole, nos termos do artigo 22 do Estatuto Missionario, e dez;
3 - D. (...), que foi Bispo da Diocese de Nova Lisboa, de 21 de Maio de 1972 ate 13 de Junho de 1976, não tem direito a haver a pensão vitalicia a que aludia o artigo 26 do Estatuto organico das missões catolicas portuguesas da Africa e Timor, nem a pensão de aposentação a que se refere o artigo 22 do Estatuto missionario, nem o subsidio vitalicio atribuido pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 45/76, de 20 de Janeiro.
Legislação
ESTATUTO ORGANICO DAS MISSÕES CATOLICAS PORTUGUESAS DA AFRICA E TIMOR APROVADO PELO DL 12485 DE 1926/10/13 ART26 ART27 ART33 ART36.
ESTATUTO MISSIONARIO APROVADO PELO DL 31207 DE 1941/04/05 ART22.
DL 45/76 DE 1976/01/20 ART1.
ESTATUTO MISSIONARIO APROVADO PELO DL 31207 DE 1941/04/05 ART22.
DL 45/76 DE 1976/01/20 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.*****
AC MISSIONARIO COM A SANTA SE 1940 ART12 ART13
AC MISSIONARIO COM A SANTA SE 1940 ART12 ART13