176/1978, de 16.11.1978

Número do Parecer
176/1978, de 16.11.1978
Data do Parecer
16-11-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
PROCESSO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
Conclusões
O anteprojecto da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos satisfaz inteiramente os objectivos a que visa, afigurando-se, porem, susceptiveis de o melhorar as observações feitas nesta informação a alguns dos seus preceitos, com particular relevo para a que não aceita a intervenção do Ministerio Publico junto do Provedor de Justiça no sentido de este diligenciar pelo cumprimento, por parte da Administração, de especificas determinações do tribunal.
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Legislação
DL 227/77 DE 1977/05/31 ART63.
CPC67 ART31 ART470.
Referências Complementares
DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.
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