169/1978, de 02.11.1978
Número do Parecer
169/1978, de 02.11.1978
Data do Parecer
02-11-1978
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
O disparo acidental de uma pistola Walter, quando se procedia a sua distribuição numa arrecadação de material de guerra, indo atingir um militar que se encontrava nessa arrecadação, não se integra em actividade com risco agravado equiparavel as previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.