145/1978, de 30.08.1978
Número do Parecer
145/1978, de 30.08.1978
Data do Parecer
30-08-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
TORTURA
TRATAMENTO CRUEL
EXTRADIÇÃO
DIREITOS DO HOMEM
TRATAMENTO DEGRADANTE
TRATAMENTO DESUMANO
PENA
TRATAMENTO CRUEL
EXTRADIÇÃO
DIREITOS DO HOMEM
TRATAMENTO DEGRADANTE
TRATAMENTO DESUMANO
PENA
Conclusões
1 - O projecto de "Convenção sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Crueis, Desumanos ou Degradantes", apresentado pela delegação sueca a 34 Sessão da Comissão dos Direitos do Homem, reunida em Genebra em Fevereiro de 1978, não contendo materia que colida com normas ou principios de ordem publica portuguesa, parecer favoravel na generalidade e na especialidade;
2 - As disposições do mesmp Projecto mostram-se em conformidade com a legislação portuguesa em vigor, sem prejuizo de a eventual assinatura, por Portugal, de futura "Convenção" em que venha a converter-se, poder implicar alterações naquele direito, quer no plano da melhor tipificação de comportamentos puniveis, quer no agravamento das penas, quer ainda na aplicação da lei penal no espaço, como se ponderou no n 4 do presente parecer;
3 - Pondera-se a possibilidade de introduzir algumas emendas ao texto do Projecto, em harmonia com o exposto no n 5 deste Parecer.
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2 - As disposições do mesmp Projecto mostram-se em conformidade com a legislação portuguesa em vigor, sem prejuizo de a eventual assinatura, por Portugal, de futura "Convenção" em que venha a converter-se, poder implicar alterações naquele direito, quer no plano da melhor tipificação de comportamentos puniveis, quer no agravamento das penas, quer ainda na aplicação da lei penal no espaço, como se ponderou no n 4 do presente parecer;
3 - Pondera-se a possibilidade de introduzir algumas emendas ao texto do Projecto, em harmonia com o exposto no n 5 deste Parecer.
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Legislação
CONST76 ART19 N3 ART25 ART26 ART32 N6 ART271.
CPP29 ART261 ART306.
CPP29 ART261 ART306.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR HOMEM * TRATADOS.*****
PROJ DE CONV SOBRE A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS DESUMANOS OU DEGRADANTES.
PROJ DE CONV SOBRE A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS DESUMANOS OU DEGRADANTES.