135/1978, de 20.07.1978
Número do Parecer
135/1978, de 20.07.1978
Data do Parecer
20-07-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE IN ITINERE
RISCO AGRAVADO
ACIDENTE IN ITINERE
RISCO AGRAVADO
Conclusões
1 - A figura juridica do acidente em serviço e integrada pelos mesmos elementos que as leis do trabalhador definiram para os acidentes laborais;
2 - O acidente sofrido por um trabalhador na ida para o trabalho ou no regresso dele deve considerar-se como acidente de trabalho, nos termos da Lei n 2127, de 3 de Agosto de 1065, Base V, n 2, alinea b), quando, por circunstancias decorrentes do exercicio da sua actividade profissional, esteja sujeito nesse momento a entidade patronal e suporte um risco mais grave do que o sofrido pela generalidade das pessoas estranhas a sua profissão;
3 - Deve considerar-se como acidente em serviço o acidente de que foi vitima (...), trabalhador da função publica e subscritor da Caixa Geral de Aposentações, quando, ao deslocar-se a pe da sua residencia para o local de trabalho, seguindo um percurso sistematicamente repetido, cujos riscos normais são agravados pela habituação do trabalhador, foi colhido por um comboio numa passagem de nivel que necessariamente tinha de atravessar, encontrando-se o local privado momentaneamente de iluminação electrica em consequencia do mau estado do tempo que se fazia sentir e sofrendo o sinistrado de deficiencia auditiva.
2 - O acidente sofrido por um trabalhador na ida para o trabalho ou no regresso dele deve considerar-se como acidente de trabalho, nos termos da Lei n 2127, de 3 de Agosto de 1065, Base V, n 2, alinea b), quando, por circunstancias decorrentes do exercicio da sua actividade profissional, esteja sujeito nesse momento a entidade patronal e suporte um risco mais grave do que o sofrido pela generalidade das pessoas estranhas a sua profissão;
3 - Deve considerar-se como acidente em serviço o acidente de que foi vitima (...), trabalhador da função publica e subscritor da Caixa Geral de Aposentações, quando, ao deslocar-se a pe da sua residencia para o local de trabalho, seguindo um percurso sistematicamente repetido, cujos riscos normais são agravados pela habituação do trabalhador, foi colhido por um comboio numa passagem de nivel que necessariamente tinha de atravessar, encontrando-se o local privado momentaneamente de iluminação electrica em consequencia do mau estado do tempo que se fazia sentir e sofrendo o sinistrado de deficiencia auditiva.
Legislação
DL 38523 DE 1951/11/23 ART2 ART3.
L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 B.
L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 B.
Jurisprudência
AC STA DE 1971/02/09 IN AD N112 PAG604.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.