128/1978, de 11.07.1978

Número do Parecer
128/1978, de 11.07.1978
Data de Assinatura
11-07-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
RESOLUÇÃO PACIFICA DE CONFLITOS
CONVENÇÃO
PROJECTO
###
Legislação
CONST76 ART7 N1.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS ART1 ART2
CONV DE HAIA 1907/10/18
CONV EUR PARA A RESOLUÇÃO PACIFICA DE CONFLITOS DE 1957/12/13
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