110/1978, de 11.05.1978

Número do Parecer
110/1978, de 11.05.1978
Data de Assinatura
11-05-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA VIDIGAL
Descritores
JUIZ SOCIAL
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Legislação
LOTJ77 ART58 ART64 ART68.
CONST76 ART217.
Referências Complementares
DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.
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