109/1978, de 22.06.1978
Número do Parecer
109/1978, de 22.06.1978
Data do Parecer
22-06-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
PERSONALIDADE JURIDICA
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
REGISTO
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
REGISTO
Conclusões
A "Igreja Messianica Mundial de Portugal - SEKAY KYUSEI KYO de Portugal" e uma associação religiosa, que adquire personalidade juridica nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro, nada obstando ao seu registo, a organizar no Ministerio da Justiça.
Legislação
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART4.
D 216/72 DE 1972/06/27.
L 4/71 DE 1971/08/21 BXII.
CADM40 ART499.
D 216/72 DE 1972/06/27.
L 4/71 DE 1971/08/21 BXII.
CADM40 ART499.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR PERSON / DIR REG NOT * ASSOC RELIG.