97/1978, de 27.04.1978
Número do Parecer
97/1978, de 27.04.1978
Data do Parecer
27-04-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Assuntos Sociais
Relator
COSTA PEREIRA
Descritores
GOVERNO REGIONAL
PORTARIA
SECRETARIO REGIONAL
ILEGALIDADE
COMPETENCIA
SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
GESTÃO
LEI GERAL DA REPUBLICA
PORTARIA
SECRETARIO REGIONAL
ILEGALIDADE
COMPETENCIA
SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
GESTÃO
LEI GERAL DA REPUBLICA
Conclusões
As portarias ns 108/77, 109/77 e 110/77, de 7 de Outubro, do Governo Regional dos Açores, que nomearam as Comissões de Gestão dos Serviços medico-sociais de Angra do Heroismo, Horta e Ponta Delgada, estão feridas de ilegalidade, por violação do Decreto-Lei n 17/77 de 12 de Janeiro, regulamentado pelo Decreto-Lei n 12/77 de 7 de Fevereiro, e ainda do Decreto n 308-B/76 de 30 de Abril (artigo 68).
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Legislação
DL 17/77 DE 1977/01/12.
D 12/77 DE 1977/02/07.
DL 318-B/76 DE 1976/04/30.
PORT 108/77 DE 1977/10/07.
PORT 109/77 DE 1977/10/07.
PORT 110/77 DE 1977/10/07.
CONST76 ART63 ART64.
D 12/77 DE 1977/02/07.
DL 318-B/76 DE 1976/04/30.
PORT 108/77 DE 1977/10/07.
PORT 109/77 DE 1977/10/07.
PORT 110/77 DE 1977/10/07.
CONST76 ART63 ART64.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR SEG SOC.