95/1978, de 18.04.1978

Número do Parecer
95/1978, de 18.04.1978
Data de Assinatura
18-04-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA
MULTA
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE MULTA
Legislação
CP886 ART123 ART124 ART53 N5.
CONST76 ART8 ART27 N3.
CPP29 ART638 ART640 ART641.
DL 251/71 DE 1971/06/11.
DL 64/76 DE 1976/01/24.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL / DIR INT PUBL * DIR PENAL INT.
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