86/1978, de 18.05.1978
Número do Parecer
86/1978, de 18.05.1978
Data de Assinatura
18-05-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
JUIZ ARBITRAL
ENTRADA DE ESTRANGEIROS
PERMANENCIA DE ESTRANGEIROS
EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
CONVENÇÃO EUROPEIA
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JUIZ ARBITRAL
ENTRADA DE ESTRANGEIROS
PERMANENCIA DE ESTRANGEIROS
EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
CONVENÇÃO EUROPEIA
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Legislação
CONST76 ART38 N4 ART87 N2.
CPC67 ART1514 N1.
ASS STJ DE 1978/02/15.
CPC67 ART1514 N1.
ASS STJ DE 1978/02/15.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR ESTR.*****
CONV EUR DO ESTABELECIMENTO CE PARIS 1955/12/13
AC EUR SOBRE O REGIME CIRCULAÇÃO DE PESSOAS ENTRE PAISES MEMBROS CONSELHO DA EUROPA CE PARIS 1957/12/13
CONV EUR DO ESTABELECIMENTO CE PARIS 1955/12/13
AC EUR SOBRE O REGIME CIRCULAÇÃO DE PESSOAS ENTRE PAISES MEMBROS CONSELHO DA EUROPA CE PARIS 1957/12/13