78/1978, de 07.06.1978
Número do Parecer
78/1978, de 07.06.1978
Data do Parecer
07-06-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
PRISÃO SEM CULPA FORMADA
POLICIA JUDICIARIA
COMPETENCIA
POLICIA JUDICIARIA
COMPETENCIA
Conclusões
Esta em vigor o artigo 10 do Decreto-Lei n 364/77, de 2 de Setembro.
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Legislação
DL 364/77 DE 1977/09/02 ART10.
DL 377/// DE 1977/09/06.
CPP29 ART298 ART287 ART293.
CONST76 ART27 N2 N3 A B ART28 N1 N4.
DL 185/72 DE 1972/05/31.
DL 377/// DE 1977/09/06.
CPP29 ART298 ART287 ART293.
CONST76 ART27 N2 N3 A B ART28 N1 N4.
DL 185/72 DE 1972/05/31.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR PROC PENAL.