71/1978, de 05.04.1978
Número do Parecer
71/1978, de 05.04.1978
Data de Assinatura
05-04-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
TRANSPORTE COLECTIVO
COBRANÇA
FISCALIZAÇÃO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
COBRANÇA
FISCALIZAÇÃO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
Legislação
CONST76 ART167 E ART201 N1 A.
CONST33 ART93 N1 ART124.
CPP29 ART167 ART166 ART169 PAR1 PAR2.
CP886 ART63 PAR3.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART54 N1 ART55.
CE54 ART70 N3.
CONST33 ART93 N1 ART124.
CPP29 ART167 ART166 ART169 PAR1 PAR2.
CP886 ART63 PAR3.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART54 N1 ART55.
CE54 ART70 N3.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR ECON * DIR TRANSP * DIR RODOV / * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR
/ DIR CRIM / DIR PROC PENAL.
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* CONT ANJUR
/ DIR CRIM / DIR PROC PENAL.
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