69/1978, de 24.04.1978
Número do Parecer
69/1978, de 24.04.1978
Data de Assinatura
24-04-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
AGENCIA ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS
ONU
AGENCIA ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS
ONU
Legislação
DL 917/76 DE 1976/12/31 ART2 E ART18 N1 ART20 A.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR DIPLOM * TRATADOS.*****
CONV SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DE 1946/02/13.
CONV SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DE 1947/11/21.
CONV SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DE 1946/02/13.
CONV SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DE 1947/11/21.