67/1978, de 15.06.1978

67/1978, de 15.06.1978

15-06-1978

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Indústria e Energia

PADRÃO GONÇALVES

ABANDONO DE TITULOS
EMPRESA NACIONALIZADA
EMPRESA PUBLICA
ABANDONO DE BENS A FAVOR DO ESTADO

As empresas nacionalizadas que anteriormente eram sociedades anonimas ou em comanditapor acções devem apresentar a relação prevista no artigo 5 do Decreto-Lei n 187/70, de 30 de Abril, incluindo: a) As obrigações, emitidas antes ou apos a nacionalização, e respectivos rendimentos, que devem considerar-se abandonados nos termos dos artigos 1, alinea a) e b), 2, alinea a) e 3 desse diploma; b) As acções e titulos equivalentes que devam considerar-se abandonados, nos termos dos artigos 1, alinea a), 2, alinea a) e 3 daquele diploma, ate a data da nacionalização; c) Os rendimentos dos titulos referidos na alinea anterior, vencidos ou em pagamento ate a data da nacionalização e que caiam na situação de abandono, nos termos dos artigos 1, alinea b), 2, alinea a) e 3 do mesmo diploma.

DL 187/70 DE 1970/04/30 ART1 A B ART2 A ART3 ART5.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART15 N1.
L 80/77 DE 1977/10/26.

DIR ECON * DIR BANC.