66/1978, de 11.05.1978
Número do Parecer
66/1978, de 11.05.1978
Data do Parecer
11-05-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Presidente do Governo Regional dos Açores
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
REGIÃO AUTONOMA
AUTONOMIA REGIONAL
ARQUIVO DISTRITAL DA HORTA
BIBLIOTECA PUBLICA
PODER REGULAMENTAR
GOVERNO REGIONAL
AUTONOMIA REGIONAL
ARQUIVO DISTRITAL DA HORTA
BIBLIOTECA PUBLICA
PODER REGULAMENTAR
GOVERNO REGIONAL
Conclusões
A portaria que cria uma Biblioteca Publica junto do Arquivo Distrital da Horta, publicada no Jornal Oficial da Região Autonoma dos Açores (n 3, I Serie, de 4 de Maio de 1977, e n 28 - II Serie,
5 Suplemento, de 30 de Dezembro de 1977) infringe o disposto na alinea h) do n 1 do artigo 229 e no n 3 do artigo 233, ambos da Constituição da Republica Portuguesa, e a regra do Par unico do artigo 4 do Decreto-Lei n 46350, de 22 de Maio de 1965.
5 Suplemento, de 30 de Dezembro de 1977) infringe o disposto na alinea h) do n 1 do artigo 229 e no n 3 do artigo 233, ambos da Constituição da Republica Portuguesa, e a regra do Par unico do artigo 4 do Decreto-Lei n 46350, de 22 de Maio de 1965.
Legislação
CONST76 ART229 ART233.
DL 46350 DE 1965/05/22 ART2 ART4 ART10.
DL 318-B/76 DE 1976/04/30 ART33 ART22.
DL 46350 DE 1965/05/22 ART2 ART4 ART10.
DL 318-B/76 DE 1976/04/30 ART33 ART22.
Referências Complementares
DIR CONST.