65/1978, de 12.04.1978

Número do Parecer
65/1978, de 12.04.1978
Data de Assinatura
12-04-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
INFORMAÇÃO
SECRETARIADO DA COMMONWEALTH
GABINETE PERMANENTE DA CONFERENCIA DE HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Conclusões
Do ponto de vista juridico nenhuns inconvenientes se deparam acerca de um acordo de troca de informações e consulta mutua entre o Gabinete Permanente da Conferencia de Haia de Direito Internacional Privado e o Secretariado da Commonwealth.
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Referências Complementares
DIR INT PRIV.
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