54/1978, de 02.05.1978

Número do Parecer
54/1978, de 02.05.1978
Data de Assinatura
02-05-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ONU
Conclusões
Não existem obstaculos de ordem juridica a adesão a "Convenção Internacional para a eliminação de todas as formas de discriminação racial".
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT.
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