53/1978, de 13.04.1978
Número do Parecer
53/1978, de 13.04.1978
Data do Parecer
13-04-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Presidência do Conselho de Ministros
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
TAXA
IMPOSTO
TAXA DE RADIODIFUSÃO
IMPOSTO
TAXA DE RADIODIFUSÃO
Conclusões
1 - A taxa anual da radiodifusão instituida pelo Decreto-Lei n 389/76 de 24 de Maio, não e um imposto;
2 - As disposições daquele diploma, bem como as da Portaria n 686/77, de 12 de Novembro de 1977, que o regulamentou, não enfermam de vicio de inconstitucionalidade.
2 - As disposições daquele diploma, bem como as da Portaria n 686/77, de 12 de Novembro de 1977, que o regulamentou, não enfermam de vicio de inconstitucionalidade.
Legislação
CONST76 ART106.
CONST33 ART60 ART93.
DL 389/76 DE 1976/05/24 ART1.
CONST33 ART60 ART93.
DL 389/76 DE 1976/05/24 ART1.
Jurisprudência
AC STATP DE 1976/03/17.
AC STATP DE 1975/06/27.
AC STATP DE 1975/06/27.
Referências Complementares
DIR FISC * CONTENC FISC / DIR CONST.