49/1978, de 09.03.1978

Número do Parecer
49/1978, de 09.03.1978
Data de Assinatura
09-03-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
EXTRADIÇÃO
Conclusões
Interessa juridicamente a Portugal aderir ao "Segundo Protocolo Adicional a Convenção Europeia de Extradição" cujos principios orientadores coincidem com os que informam a Constituição da Republica Portuguesa e o Decreto-Lei n 437/75, de 16 de Agosto.
Legislação
CONST76 ART23.
DL 437/75 DE 1975/08/16.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT.*****
CONV EUR EXTRADIÇÃO CE PARIS 1957/12/13
1 PROT AD CONV EUR EXTRADIÇÃO CE
2 PROT AD CONV EUR EXTRADIÇÃO CE
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