46/1978, de 11.04.1978

Número do Parecer
46/1978, de 11.04.1978
Data de Assinatura
11-04-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DOCUMENTO EM MATERIA ADMINISTRATIVA
NOTIFICAÇÃO
CONVENÇÃO EUROPEIA
Conclusões
Nada obsta, de um ponto de vista juridico, a assinatura, por Portugal, da "Convenção Europeia sobre notificação no estrangeiro de documentos em materia administrativa", do Conselho da Europa, considerando, nomeadamente, a possibilidade de declarar as materias administrativas a que a mesma não se aplicara, a faculdade de oposição a notificação atraves de agentes diplomaticos e consulares e a utilização da via postal; e a recusa de execução do pedido nos casos contemplados no artigo 14.
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Legislação
CPC67 ART182 N2.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT.
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