38/1978, de 14.04.1978
Número do Parecer
38/1978, de 14.04.1978
Data de Assinatura
14-04-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
AGENCIA ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS
AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA
ONU
LIBERDADE SINDICAL
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AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA
ONU
LIBERDADE SINDICAL
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Legislação
D 33/77 DE 1977/03/11.
D 81/77 DE 1977/06/01.
L 41/77 DE 1977/06/18.
AV DE 1977/10/25.
AV DE 1977/11/30.
D 81/77 DE 1977/06/01.
L 41/77 DE 1977/06/18.
AV DE 1977/10/25.
AV DE 1977/11/30.
Referências Complementares
DIR INT PUBL.*****
CONV N87 DA OIT
CONV N87 DA OIT