28/1978, de 02.03.1978
Número do Parecer
28/1978, de 02.03.1978
Data do Parecer
02-03-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
Conclusões
A legislação portuguesa sobre investimentos estrangeiros, referida no documento da Secretaria-Geral da Conferencia dos Ministros da Justiça dos Paises Hispano-Luso-Americanos e Filipinas sobre aquela materia, encontra-se substituida pela que se deixa apontada no numero anterior deste parecer, devendo remeter-se aquela Secretaria-Geral o exemplar do Diario da Republica que contem essa legislação ou uma sua fotocopia.
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Legislação
DL 348/77 DE 1977/08/24.
DRGU 51/77 DE 1977/08/24.
DRGU 52/77 DE 1977/08/24.
DRGU 53/77 DE 1977/08/24.
DRGU 54/77 DE 1977/08/24.
DRGU 55/77 DE 1977/08/24.
PORT 536/77 DE 1977/08/24.
DRGU 51/77 DE 1977/08/24.
DRGU 52/77 DE 1977/08/24.
DRGU 53/77 DE 1977/08/24.
DRGU 54/77 DE 1977/08/24.
DRGU 55/77 DE 1977/08/24.
PORT 536/77 DE 1977/08/24.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
RES 2626(XXV) AG ONU 1970/10/24
RES 3281(XXIX) AG ONU
RES 2626(XXV) AG ONU 1970/10/24
RES 3281(XXIX) AG ONU