27/1978, de 23.02.1978

Número do Parecer
27/1978, de 23.02.1978
Data do Parecer
23-02-1978
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
FILHO
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
PODER PATERNAL
ESTRANGEIROS
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Legislação
OTM62 ART38 ART89 ART94 N1.
CPC67 ART1094.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR PROC CIV.
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