14/1978, de 23.02.1978
Número do Parecer
14/1978, de 23.02.1978
Data do Parecer
23-02-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
PERSONALIDADE JURIDICA
REGISTO
PERSONALIDADE JURIDICA
REGISTO
Conclusões
A "Igreja de Deus em Portugal" e uma associação religiosa, que adquire personalidade juridica nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro, nada obstando ao seu registo, a organizar ao Ministerio da Justiça.
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Legislação
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART4 N1 ART15.
DL 71/77 DE 1977/02/25 ARTUNICO.
DL 216/72 DE 1972/06/27.
L 4/71 DE 1971/08/21 BXII N1.
DL 71/77 DE 1977/02/25 ARTUNICO.
DL 216/72 DE 1972/06/27.
L 4/71 DE 1971/08/21 BXII N1.
Referências Complementares
DIR REG NOT * ASSOC RELIG.