11/1978, de 06.02.1978
Número do Parecer
11/1978, de 06.02.1978
Data do Parecer
06-02-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
TRASLADAÇÃO DE CADAVER
CONSELHO DA EUROPA
CONSELHO DA EUROPA
Conclusões
O acordo relativo a trasladação de corpos de pessoas falecidas, celebrado em Estrasburgo, em 26 de Outubro de 1973, sob a egide do Conselho da Europa, não contem disposições que contrariem o sistema juridico portugues.
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Legislação
DL 41953 DE 1958/11/07.
D 13166 DE 1927/02/18.
PORT DE 1915/06/05.
PORT DE 1875/01/07.
CRC67 ART261.
DL 410/70 DE 1970/09/01.
D 13166 DE 1927/02/18.
PORT DE 1915/06/05.
PORT DE 1875/01/07.
CRC67 ART261.
DL 410/70 DE 1970/09/01.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
AC INT RELATIVO AO TRANSPORTE DE CADAVERES BERLIM 1937/02/10
AC TRASLADAÇÃO DE CORPOS DE PESSOAS FALECIDAS CE ESTRASBURGO 1973/10/26
AC INT RELATIVO AO TRANSPORTE DE CADAVERES BERLIM 1937/02/10
AC TRASLADAÇÃO DE CORPOS DE PESSOAS FALECIDAS CE ESTRASBURGO 1973/10/26