3/1978, de 03.02.1978
Número do Parecer
3/1978, de 03.02.1978
Data do Parecer
03-02-1978
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
O acidente sofrido por um militar quando deitava fogo ao lixo depositado num bidão sito nas oficinas auto da sua companhia, momento em que e atingido pelos estilhaços de algo não identificado existente no referido bidão, não e enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.