221/1977, de 13.10.1978
Número do Parecer
221/1977, de 13.10.1978
Data do Parecer
13-10-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
EXTRADIÇÃO
EXEQUATUR
LIQUIDAÇÃO DE HERANÇA
BULGARIA
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RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
EXTRADIÇÃO
EXEQUATUR
LIQUIDAÇÃO DE HERANÇA
BULGARIA
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Legislação
CCIV66 ART365.
CONST76 ART23 N1.
CPC67 ART1094 N1.
DL 46267 DE 1965/04/08 ART18 ART25 ART26 ART28 ART31.
DL 437/75 DE 1975/08/16 ART2 ART13 N8 N9.
CONST76 ART23 N1.
CPC67 ART1094 N1.
DL 46267 DE 1965/04/08 ART18 ART25 ART26 ART28 ART31.
DL 437/75 DE 1975/08/16 ART2 ART13 N8 N9.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.