182/1977, de 24.01.1978

Número do Parecer
182/1977, de 24.01.1978
Data do Parecer
24-01-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
EMPRESA PUBLICA
TUTELA ADMINISTRATIVA
PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
###
Legislação
DL 132-A/75 DE 1975/03/14.
DL 729-F/75 DE 1975/12/22.
DL 917/76 DE 1976/12/31 ART2 E ART20 A.
Referências Complementares
DIR ADM.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.