134/1977, de 13.03.1978

Número do Parecer
134/1977, de 13.03.1978
Data do Parecer
13-03-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
FALTAS POR MATERNIDADE
LICENÇA PARA FERIAS
FALTAS POR CASAMENTO
FALTAS POR NOJO
SERVIÇO EFECTIVO
GRATIFICAÇÃO
Legislação
DL 49031 DE 1967/05/27 ART6 N2 B.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
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