11/1974, de 30.03.1978
Número do Parecer
11/1974, de 30.03.1978
Data do Parecer
30-03-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ACTO JUDICIAL
ACTO EXTRAJUDICIAL
ESTRANGEIRO
CITAÇÃO EM MATERIA CIVIL
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA CIVIL
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
CITAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
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ACTO JUDICIAL
ACTO EXTRAJUDICIAL
ESTRANGEIRO
CITAÇÃO EM MATERIA CIVIL
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA CIVIL
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
CITAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
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Legislação
DL 210/71 DE 1971/05/18.
CCIV66 ART1805 N2.
CPC67 ART244 - ART246 ART964 ART965 ART982.
CRC67 ART148 ART149 ART185 ART307 ART310 ART318 ART333 ART350.
CNOT67 ART135 ART136 ART141.
CCIV66 ART1805 N2.
CPC67 ART244 - ART246 ART964 ART965 ART982.
CRC67 ART148 ART149 ART185 ART307 ART310 ART318 ART333 ART350.
CNOT67 ART135 ART136 ART141.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS.*****
CONV RELATIVA A CITAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL CHAIA HAIA 1965/11/15
CONV RELATIVA A CITAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL CHAIA HAIA 1965/11/15