289/1977, de 19.01.1978

Número do Parecer
289/1977, de 19.01.1978
Data do Parecer
19-01-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
NACIONALIDADE
PLURINACIONALIDADE
SERVIÇO MILITAR
Conclusões
Na ordem juridica portuguesa não existe obstaculo a assinatura da "Convention Sur La Reduction Des Cas De Pluralite De Nacionalites Et Sur Les Obrigations Militaires En Cas De Pluralite De Nationalites" concluida em Strasbourg, em 6 V 1963, bem como do Protocolo Adicional e do Protocolo que contem modificações da Convenção, ambos abertos a assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 24 de Novembro de 1977.
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Legislação
CONST76 ART276 ART148 ART164.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV SOBRE A REDUÇÃO DOS CASOS DE PLURALIDADE DE NACIONALIDADES E SOBRE AS OBRIGAÇÕES MILITARES EM CASO DE PLURALIDADE DE NACIONALIDADES CE ESTRASBURGO 1963/05/06
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