288/1977, de 26.01.1978
Número do Parecer
288/1977, de 26.01.1978
Data do Parecer
26-01-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
INTERPRETAÇÃO
MATERIA DE FACTO
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
INTERPRETAÇÃO
MATERIA DE FACTO
Conclusões
Tendo em conta os elementos de facto apreciados no processo, a firma "Andrelo - Sociedade de Construções, Lda. so cumprira o contrato de empreitada "Construção da Casa da Justiça da Lourinha", desde que execute, como trabalhos incluidos nesse contrato, os trabalhos dos volumes V e VI do projecto: "rede de aguas e esgotos", "instalações electricas" e "instalação de aquecimento".
Legislação
CCIV66 ART207 ART1211.
CADM40 ART359 ART360.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART4 ART6 ART11 ART12 ART16 ART71 ART72 ART77 ART102 ART224.
CADM40 ART359 ART360.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART4 ART6 ART11 ART12 ART16 ART71 ART72 ART77 ART102 ART224.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.