283/1977, de 05.01.1978
Número do Parecer
283/1977, de 05.01.1978
Data do Parecer
05-01-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
O acidente ocorrido na caserna de um aquartelamento, quando o militar sinistrado se encontrava a descansar e foi atingido pelo projectil de uma arma disparada involuntariamente por um camarada, não e enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4 ART1 N2.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.