272/1977, de 05.01.1978
Número do Parecer
272/1977, de 05.01.1978
Data do Parecer
05-01-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
Um voo de instrução e treino em avião da Força Aerea, em condições normais que envolvem designadamente o risco de acidente por avaria mecanica, não constitui actividade militar enquadravel no n 4 do artigo 2, referido no n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.