251/1977, de 02.12.1977
Número do Parecer
251/1977, de 02.12.1977
Data do Parecer
02-12-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
1 - A instrução militar com granadas de mão constitui uma actividade militar com risco agravado enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, ambos do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O Asp Of Mil (...) foi vitima de um acidente ocorrido nas circunstancias descritas na conclusão que antecede.
2 - O Asp Of Mil (...) foi vitima de um acidente ocorrido nas circunstancias descritas na conclusão que antecede.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.