250/1977, de 15.12.1977

Número do Parecer
250/1977, de 15.12.1977
Data do Parecer
15-12-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
TRAFEGO ADUANEIRO
ALFANDEGA
FRONTEIRA
TRAFEGO FRONTEIRIÇO
Conclusões
As disposições do anteprojecto da "Convenção relativa a justaposição de controlos e ao trafego fronteiriço entre Portugal e Espanha", elaborado pela Delegação Portuguesa na Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, não colidem com a ordem juridica portuguesa, nada parecendo, pois, obstar, nesta medida, a sua assinatura por parte do Estado Portugues.
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Referências Complementares
DIR ADUAN / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
ANTEPROJECTO CONV RELATIVA A JUSTAPOSIÇÃO DE CONTROLOS E AO
TRAFEGO FRONTEIRIÇO PT SP COMISSÃO ADUANEIRA PERMANENTE LUSO-ESPANHOLA MADRID 1973
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