248/1977, de 09.02.1978
Número do Parecer
248/1977, de 09.02.1978
Data do Parecer
09-02-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
TITULO AO PORTADOR
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Conclusões
1 - A Convenção relativa a Oposição sobre Titulos ao Portador de Circulação Internacional e susceptivel de levantar problemas relacionados com a competencia exclusiva atribuida ao Secretario Geral do Conselho da Europa para fixar a lista dos titulos abrangidos;
2 - Não cabe a Procuradoria Geral da Republica pronunciar-se sobre as vantagens da Convenção no que respeita a protecção dos cidadãos nacionais e do Estado Portugues contra actos de desapossamento ilicito de titulos ao portador, ou equiparados, em relação com as despesas que a mesma convenção para o pais acarretara;
3 - Sobre a oportunidade da Convenção deveria ser ouvido o Ministerio das Finanças;
4 - Sem prejuizo do referido na conclusão 1, nada obsta, do ponto de vista juridico, a ratificação da Convenção.
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2 - Não cabe a Procuradoria Geral da Republica pronunciar-se sobre as vantagens da Convenção no que respeita a protecção dos cidadãos nacionais e do Estado Portugues contra actos de desapossamento ilicito de titulos ao portador, ou equiparados, em relação com as despesas que a mesma convenção para o pais acarretara;
3 - Sobre a oportunidade da Convenção deveria ser ouvido o Ministerio das Finanças;
4 - Sem prejuizo do referido na conclusão 1, nada obsta, do ponto de vista juridico, a ratificação da Convenção.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV RELATIVA A OPOSIÇÃO SOBRE TITULOS AO PORTADOR DE CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL CE HAIA 1970/05/28
CONV RELATIVA A OPOSIÇÃO SOBRE TITULOS AO PORTADOR DE CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL CE HAIA 1970/05/28