239/1977, de 21.12.1977
Número do Parecer
239/1977, de 21.12.1977
Data do Parecer
21-12-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
PENSÃO DO TESOURO
GOVERNADOR CIVIL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
GOVERNADOR CIVIL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Conclusões
1 - O Decreto-Lei n 506/74, de 1 de Outubro, ao revogar os Decretos-Leis ns 48605, de 4 de Outubro de 1968 e 92/73, de 10 de Março, implicou a cessação das pensões concedidas ate a data da sua entrada em vigor - 1 de Outubro de 1974;
2 - Consequentemente, nada ha a opor ao cancelamento, a partir de 1 de Outubro de 1974, da pensão concedida nos termos do citado Decreto-Lei n 92/73, ao Dr (...).
2 - Consequentemente, nada ha a opor ao cancelamento, a partir de 1 de Outubro de 1974, da pensão concedida nos termos do citado Decreto-Lei n 92/73, ao Dr (...).
Legislação
DL 48605 DE 1968/10/04 ART1 ART3.
DL 93/73 DE 1973/03/10 ART1 ART2.
DL 506/74 DE 1974/10/01 ART1 ART2.
DESP DO SEO DE 1975/02/25.
CCIV66 ART9 ART12.
CONST76 ART63 N1.
DL 93/73 DE 1973/03/10 ART1 ART2.
DL 506/74 DE 1974/10/01 ART1 ART2.
DESP DO SEO DE 1975/02/25.
CCIV66 ART9 ART12.
CONST76 ART63 N1.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * TEORIA GERAL.