224/1977, de 27.10.1977
Número do Parecer
224/1977, de 27.10.1977
Data do Parecer
27-10-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
FERREIRA VIDIGAL
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
1 - O manuseamento e rebentamento de uma carga dirigida, de 350 gramas, efectuada num exercicio de recruta, corresponde a um tipo de actividade com risco agravado que se integra no n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O soldado reformado n (...), (...), sofreu um acidente que se enquadra na situação referida na conclusão anterior.
2 - O soldado reformado n (...), (...), sofreu um acidente que se enquadra na situação referida na conclusão anterior.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.