202/1977, de 19.01.1978
Número do Parecer
202/1977, de 19.01.1978
Data do Parecer
19-01-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
IMUNIDADE DIPLOMATICA
IMUNIDADE FISCAL
LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO
IMUNIDADE JURISDICIONAL
CONSELHO DA EUROPA
IMUNIDADE DIPLOMATICA
IMUNIDADE FISCAL
LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO
IMUNIDADE JURISDICIONAL
CONSELHO DA EUROPA
Conclusões
As disposições do Segundo Protocolo, de 15 de Dezembro de 1956, adicional ao Acordo geral sobre privilegios e imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949, do Quarto Protocolo, de 16 de Dezembro de 1961, adicional ao mesmo Acordo e do "Acordo Europeu respeitante aos participantes nos processos pendentes na Comissão e no Tribunal Europeus dos Direitos do Homem" não colidem com a ordem juridica portuguesa, nada parecendo, assim, obstar a sua aceitação por parte de Portugal.
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Legislação
DL 48295 DE 1968/03/27.
CONST76 ART7 N1 ART8 N1 ART5 N2 ART16 N1.
CONST76 ART7 N1 ART8 N1 ART5 N2 ART16 N1.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
AC GER SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES NO CONSELHO DA EUROPA CE PARIS 1949/09/02
SEGUNDO PROT AD DE 1956/12/15
QUARTO PROT AD DE 1961/12/16
AC EUR RESPEITANTE AOS PARTICIPANTES NOS PROCESSOS PENDENTES NA COMISSÃO E NO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM CE
* CONT REF/COMP*****
* CONT REFINT
CONV DE VIENA SOBRE AS RELAÇÕES DIPLOMATICAS DE 1961/04/18
ESTATUTO DO CE LONDRES 1949/05/05 ART40 A B
AC GER SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES NO CONSELHO DA EUROPA CE PARIS 1949/09/02
SEGUNDO PROT AD DE 1956/12/15
QUARTO PROT AD DE 1961/12/16
AC EUR RESPEITANTE AOS PARTICIPANTES NOS PROCESSOS PENDENTES NA COMISSÃO E NO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM CE
* CONT REF/COMP*****
* CONT REFINT
CONV DE VIENA SOBRE AS RELAÇÕES DIPLOMATICAS DE 1961/04/18
ESTATUTO DO CE LONDRES 1949/05/05 ART40 A B