201/1977, de 03.02.1978
Número do Parecer
201/1977, de 03.02.1978
Data do Parecer
03-02-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CONTRATO DE MEDIAÇÃO
GESTÃO DE NEGOCIOS
CONTRATO DE MANDATO
REPRESENTAÇÃO VOLUNTARIA
CONFLITO DE LEIS
CONTRATO DE MEDIAÇÃO
GESTÃO DE NEGOCIOS
CONTRATO DE MANDATO
REPRESENTAÇÃO VOLUNTARIA
CONFLITO DE LEIS
Conclusões
O Projecto de Convenção sobre a lei aplicavel aos contratos de mediação e a representação ("Convention sur la loi applicable aux contrats d'intermediaires et a la representation"), elaborado no ambito da Conferencia da Haia do Direito Internacional Privado, e compativel com a ordem juridica portuguesa, nada obstando, por isso, a sua aceitação.
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Legislação
CCIV66 ART39 N1 ART42 ART43 ART22 N1.
CONST76 ART8 N2 ART270 N1.
CONST76 ART8 N2 ART270 N1.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV SOBRE A LEI APLICAVEL AOS CONTRATOS DE INTERMEDIARIOS E A REPRESENTAÇÃO HAIA 1976/03/14
CONV SOBRE A LEI APLICAVEL AOS CONTRATOS DE INTERMEDIARIOS E A REPRESENTAÇÃO HAIA 1976/03/14