197/1977, de 27.10.1977
Número do Parecer
197/1977, de 27.10.1977
Data do Parecer
27-10-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
PORNOGRAFIA
PUBLICAÇÃO OBSCENA
PUBLICAÇÃO PORNOGRAFICA
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
PUBLICAÇÃO OBSCENA
PUBLICAÇÃO PORNOGRAFICA
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
Conclusões
As disposições do direito portugues respeitantes as materias abrangidas pelo artigo 383 do Codigo Penal belga e lei belga de 11 de Abril de 1936, são os artigos 1, 2, 3, e 6 do Decreto-Lei n 254/76, de 7 de Abril, 25 e 32 do Decreto-Lei n 85-C/75, de 26 de Fevereiro e 420 do Codigo Penal.
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Legislação
DL 254/76 DE 1976/04/07 ART1 ART2 ART3.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART32.
CP886 ART420.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART32.
CP886 ART420.
Referências Complementares
DIR CRIM.*****
CODIGO PENAL BE DE 1867 ART383.
L BE SOBRE PUBLICAÇÕES ESTRANGEIRAS OBSCENAS DE 1936/04/11.
CODIGO PENAL BE DE 1867 ART383.
L BE SOBRE PUBLICAÇÕES ESTRANGEIRAS OBSCENAS DE 1936/04/11.